Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma Jogo Nacional (“Plataforma”), incluindo website, aplicativo, jogos, competições, rankings e programas de afiliados (“Serviço”).
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Glossário
- “Plataforma”
- Plataforma de jogos Jogo Nacional.
- “Usuário”
- Pessoa física que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
- “Jogos Casuais”
- Competições digitais entre usuários, nas quais os participantes pagam uma taxa de entrada para disputar uma partida baseada em habilidade.
- “Arenas”
- Eventos competitivos temporários organizados pela Plataforma, com ranking de desempenho e premiações definidas previamente.
- “Carteira”
- Saldo em reais mantido pelo Usuário na Plataforma para participação em competições.
- “Valor Sacável”
- Controle interno que representa exclusivamente ganhos obtidos pelo Usuário nas competições, não incluindo depósitos.
- “Bônus”
- Crédito condicional concedido pela Plataforma em promoções, que não integra o saldo da Carteira nem pode ser usado em partidas, sacado ou transferido até ser liberado como Saldo nos termos da cláusula 3.1.
- “Sistema de Afiliados”
- Programa disponibilizado pela Plataforma por meio do qual o Usuário poderá indicar terceiros para cadastro e utilização da Plataforma, podendo fazer jus ao recebimento de comissões, prêmios ou outros benefícios.
- “Tickets”
- Unidades de acesso adquiridas pelo Usuário para participação nas Arenas Competitivas, conferindo ao Usuário o direito de realizar uma tentativa específica na Arena correspondente.
1Da Plataforma Jogo Nacional
O Jogo Nacional é uma plataforma de competição digital baseada em habilidade (“skill games”), na qual os Usuários participam de partidas estruturadas por regras objetivas e previamente definidas. O resultado das competições decorre predominantemente da destreza, estratégia, reflexos e desempenho individual dos participantes, em ambiente que assegura condições de igualdade entre os competidores.
O Jogo Nacional atua exclusivamente como organizador das competições, sendo responsável por disponibilizar o ambiente digital, registrar as partidas, apurar e validar automaticamente os resultados pelo sistema, bem como distribuir os valores correspondentes conforme as regras aplicáveis a cada competição.
1.1Jogos Casuais
Nos Jogos Casuais, o Usuário participa de partidas diretas entre usuários em salas com valor de entrada previamente definido.
Ao ingressar na sala, cada participante paga a entrada e disputa a partida com os demais usuários, sob regras objetivas e apuração automática de resultado, com validações técnicas que reforçam a integridade da pontuação e do encerramento da partida.
Do valor total arrecadado com as entradas dos Usuários na sala, a Plataforma reterá automaticamente, no momento do encerramento da partida, a taxa vigente para o jogo e o valor de entrada escolhidos, informada no Regulamento de cada jogo e na tela de entrada antes da confirmação. A taxa poderá variar conforme o jogo e o valor da entrada e poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério exclusivo da Plataforma, aplicando-se a nova taxa às partidas iniciadas a partir da atualização.
O montante remanescente forma o pote da partida, destinado ao(s) vencedor(es) conforme as regras aplicáveis e previamente divulgadas à organização e administração da competição, enquanto a premiação decorre das entradas realizadas pelos próprios usuários.
Havendo empate na primeira colocação, apurado pela pontuação, pelo nível alcançado e pelo tempo de permanência na partida, o pote é dividido em partes iguais entre os Usuários empatados. A taxa retida pela Plataforma é a aplicável àquela partida, e eventual fração de centavo resultante da divisão permanece com a Plataforma.
Os jogos casuais seguem o seguinte fluxo:
- o Usuário seleciona a sala;
- o sistema valida o saldo;
- ocorre o pagamento da entrada;
- a partida acontece;
- o resultado é processado;
- o fee é retido;
- ganhos e perdas são distribuídos.
1.2Arenas Competitivas
Nas Arenas Competitivas, o modelo se aproxima de um torneio por tempo determinado, estruturado como evento temporário com início e término previamente definidos.
O Usuário participa por meio da aquisição de Tickets, cujo valor é definido e publicado previamente pela Plataforma para cada Arena específica, podendo variar conforme o tipo de evento. Cada Ticket adquirido confere ao Usuário o direito de realizar uma tentativa na respectiva Arena, sendo permitido que o participante adquira novos Tickets e realize quantas tentativas desejar durante o período de vigência do evento.
As regras da Arena são públicas e permanecem imutáveis durante toda a vigência do evento. A cada tentativa realizada, a pontuação do Usuário é atualizada e pode impactar sua posição no ranking, que é calculado com base em métricas objetivas previamente informadas, até que, ao final da Arena, o ranking seja encerrado para fins de apuração.
Nessa modalidade, a Plataforma não cobra taxa adicional além do valor do ticket. Além disso, os prêmios são integralmente bancados pela própria Plataforma, em valores anunciados de forma expressa para determinadas posições do ranking, conforme o regulamento de cada Arena.
Encerrado o evento, a Plataforma realiza a apuração final e entrega os prêmios aos Usuários elegíveis, de acordo com as regras previamente publicadas.
1.3Progressão, Níveis e Itens Visuais
A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de progressão do Usuário, baseados em sua atividade, frequência de acesso, participação em partidas, desempenho e demais interações realizadas no ambiente da Plataforma.
Essa progressão poderá ocorrer por meio de um sistema de níveis, estruturado de forma progressiva, que poderá variar de categorias iniciais, como Bronze, até categorias superiores, como Imortal, conforme critérios definidos pela Plataforma. A evolução de nível poderá considerar, entre outros fatores, a quantidade de partidas realizadas, o desempenho do Usuário, a regularidade de participação, sequências de login e demais atividades elegíveis.
A Plataforma também poderá adotar mecanismos de sequência, como streaks de login e de partidas, que representam a continuidade de uso e participação do Usuário. Essas sequências poderão contribuir para a evolução de nível, desbloqueio de benefícios, reconhecimento dentro da Plataforma ou outras funcionalidades associadas à experiência do Usuário.
Além disso, a Plataforma poderá disponibilizar itens visuais ou cosméticos, tais como avatares, banners, molduras, badges e outros elementos gráficos, que poderão ser desbloqueados conforme a progressão, nível, desempenho ou participação do Usuário. Esses itens possuem finalidade exclusivamente estética, de personalização e identificação visual dentro da Plataforma, não representando valor financeiro, direito adquirido, premiação em dinheiro ou garantia de vantagem competitiva.
2Cadastro na Plataforma
Ao criar a conta, o Usuário declara que leu e aceita estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Regulamento de cada jogo oferecido na Plataforma, que integra estes Termos. O Regulamento de cada jogo fica disponível na tela de escolha do jogo e informa, entre outras regras, os valores de entrada, a taxa retida pela Plataforma e a forma de divisão do prêmio. Ao confirmar a entrada em uma disputa, o Usuário ratifica a aceitação do Regulamento vigente daquele jogo.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta pessoal e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, conforme aplicável, nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, dados bancários ou de pagamento, dados de identificação da carteira do Usuário e demais informações necessárias para sua identificação, utilização da Plataforma, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e processamento das transações.
O Usuário compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, inclusive para fins de comunicação, segurança e regularidade das transações realizadas na Plataforma.
A Plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, informações e documentos adicionais para validação da identidade do Usuário, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, análise de risco e segurança das transações.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda e proteção de suas credenciais de acesso, incluindo senha e quaisquer códigos de verificação eventualmente utilizados, devendo manter a confidencialidade dessas informações e adotar medidas razoáveis para impedir acessos não autorizados.
Todas as ações realizadas a partir da conta do Usuário, como participação em competições, movimentações de carteira, solicitações de saque e demais interações, serão consideradas de sua responsabilidade, salvo se comprovada falha exclusiva da Plataforma.
O Usuário não poderá criar conta em nome de terceiros, utilizar informações falsas, incompletas ou desatualizadas, nem permitir que terceiros utilizem sua conta.
A Plataforma poderá suspender, bloquear ou limitar o acesso à conta do Usuário caso identifique inconsistências cadastrais, suspeita de fraude, uso indevido da conta, comprometimento das credenciais ou descumprimento destes Termos de Uso.
3Carteira, Depósitos e Saques
A Plataforma disponibiliza ao Usuário uma carteira digital interna, por meio da qual são registradas e administradas as movimentações financeiras realizadas dentro do ambiente da Jogo Nacional. Nessa carteira são contabilizados os depósitos realizados pelo Usuário, os valores utilizados para pagamento de taxas de participação, aquisição de Tickets, bem como os valores eventualmente obtidos como resultado de desempenho nas competições disponibilizadas na Plataforma.
A carteira funciona como instrumento de controle e gestão das transações realizadas pelo Usuário dentro do ecossistema do Jogo Nacional, permitindo que o participante utilize os valores disponíveis para ingressar em partidas, adquirir Tickets, participar de arenas ou realizar outras operações permitidas pelas funcionalidades da Plataforma. O depósito mínimo permitido na carteira será de R$ 20,00 (vinte reais), podendo a Plataforma recusar, limitar ou não processar depósitos em valor inferior a esse limite operacional.
Para fins de controle financeiro e de integridade das operações, a Plataforma mantém também um registro específico denominado Valor Sacável, que representa exclusivamente os montantes decorrentes de ganhos obtidos em competições realizadas na Plataforma. Esse valor segue uma regra de funcionamento: depósitos realizados pelo Usuário não são considerados valores sacáveis, sendo utilizados apenas para participação nas competições. Assim, apenas os valores efetivamente obtidos como resultado do desempenho do Usuário nas competições podem ser elegíveis para saque, observadas as demais condições previstas nestes Termos.
O Valor Sacável, portanto, aumenta exclusivamente quando o Usuário obtém ganhos em partidas ou eventos competitivos e diminui apenas quando ocorre a efetiva realização de saques, não sendo calculado por simples diferença entre saldo total e depósitos realizados.
As solicitações de saque deverão observar o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por solicitação. A Plataforma não cobra taxa sobre o valor solicitado para saque, tampouco limita a quantidade de solicitações que o Usuário pode fazer por dia.
Não haverá limite máximo de valor por saque, desde que o Usuário possua Valor Sacável suficiente, respeite o limite mínimo de saque e cumpra os procedimentos de segurança e validação exigidos pela Plataforma.
As solicitações de saque estão sujeitas a procedimentos de segurança e validação destinados a preservar a integridade da Plataforma e prevenir fraudes. Dessa forma, antes da liberação de qualquer retirada de valores, o Jogo Nacional poderá exigir verificação de identidade do Usuário, realizar análises antifraude e de integridade das transações, bem como validar a titularidade da conta bancária ou do meio de pagamento indicado para recebimento dos valores.
Caso sejam identificadas inconsistências, indícios de fraude, necessidade de confirmação adicional de dados ou ausência de documentação adequada, a Plataforma poderá reter ou suspender temporariamente a solicitação de saque até que a situação seja devidamente esclarecida e regularizada, sempre com o objetivo de proteger o Usuário, a Plataforma e os demais participantes do ambiente competitivo.
Os saques são pagos exclusivamente por Pix na chave vinculada ao CPF do próprio titular da conta, verificado nos termos da cláusula 5. Não são realizados pagamentos para chaves de terceiros, chaves aleatórias, e-mails ou telefones, cabendo ao Usuário manter a chave do seu CPF cadastrada em sua instituição financeira.
3.1Bônus e Promoções
A Plataforma poderá oferecer, a seu critério, promoções que concedem Bônus sobre depósitos, créditos de valor fixo ou benefícios vinculados a códigos promocionais. As condições de cada promoção, como percentual, valor máximo, depósito mínimo, público elegível, período e limite de usos, são informadas antes da adesão.
O Bônus é um crédito condicional. Ele não integra o saldo da Carteira, não pode ser usado para ingressar em partidas e não pode ser sacado, transferido ou cedido enquanto não for liberado. A liberação é progressiva e ocorre na proporção informada na promoção, calculada sobre as taxas efetivamente pagas pelo Usuário nas partidas (por exemplo, R$ 1,00 de Bônus a cada R$ 5,00 de taxa). O valor liberado passa a integrar o Valor Sacável.
Cada Bônus possui prazo de liberação informado na promoção, contado da sua concessão. Encerrado o prazo, a parcela ainda não liberada é cancelada, sem direito a compensação. A carteira exibe o valor concedido, o valor já liberado e o prazo restante.
A concessão do Bônus não assegura ganho nem recuperação do valor depositado. O resultado das partidas depende do desempenho do Usuário e dos demais participantes, sendo possível a perda integral dos valores utilizados.
Cada promoção pode ser usada por pessoa física até o limite de usos informado, identificada pelo CPF, ainda que em contas distintas. Poderão ser desconsideradas para a liberação as taxas de partidas com indícios de conluio, entrega deliberada de resultado, uso de múltiplas contas, automações ou qualquer prática vedada nestes Termos. Constatada fraude ou uso indevido, a Plataforma poderá cancelar o Bônus não liberado e estornar o Bônus liberado e os ganhos dele decorrentes, preservados os valores depositados pelo próprio Usuário, após comunicar os fatos e conceder prazo para manifestação.
Em caso de estorno, contestação ou cancelamento do depósito que originou o Bônus, o Bônus é cancelado e a parcela já liberada é debitada da Carteira. A Plataforma poderá alterar ou encerrar promoções a qualquer tempo, preservados os Bônus já concedidos nas condições vigentes no momento da adesão.
4Sistema de Afiliados
A Plataforma dispõe de um sistema de afiliados, por meio do qual o Usuário poderá indicar terceiros para se cadastrar e utilizar a Plataforma. A participação nesse sistema poderá gerar comissões, prêmios ou outros benefícios ao Usuário, conforme as regras, critérios de elegibilidade, metas, condições e limites definidos nestes Termos de Uso e divulgados periodicamente pela Plataforma.
A Plataforma também poderá disponibilizar um ranking de afiliados, público e atualizado em tempo real. Além disso, poderão ser estabelecidas metas ou marcos mensais de desempenho, progressivos e acumulativos, que poderão gerar premiações adicionais aos Usuários participantes.
4.1Regras Gerais de Premiação e Alterações
Os valores, quantidades, tipos de prêmios, critérios de elegibilidade, metas, marcos, posições de ranking e demais condições aplicáveis ao sistema de afiliados serão aqueles divulgados e disponibilizados na Plataforma e nestes Termos de Uso, constituindo a versão vigente e vinculante para todos os fins.
Imagens, banners, peças publicitárias e materiais visuais referentes às premiações terão caráter meramente ilustrativo, podendo os produtos efetivamente entregues apresentar variações.
A Plataforma poderá, mediante aviso prévio publicado em seu site, aplicativo ou outro canal oficial, alterar, suspender ou cancelar, a qualquer tempo, os critérios, premiações, marcos, regras operacionais e condições do sistema de afiliados, inclusive por razões comerciais, operacionais, regulatórias, de segurança ou prevenção a fraudes. A participação do Usuário no sistema de afiliados implica ciência e aceitação integral das regras vigentes no momento da participação.
4.2Link de Afiliado
Ao concluir seu cadastro na Plataforma, o Usuário receberá automaticamente um link único de afiliado, destinado exclusivamente à indicação de novos usuários. O link será pessoal, exclusivo e vinculado ao CPF do respectivo Usuário, não podendo ser cedido, transferido, compartilhado de forma fraudulenta ou utilizado por terceiros em substituição ao seu titular.
4.3Condições para Comissão
A comissão de afiliado somente será devida quando, cumulativamente, forem cumpridas todas as etapas do ciclo de indicação abaixo:
- o Usuário indicado acessar a Plataforma por meio do link de afiliado do Usuário;
- o Usuário indicado concluir regularmente seu cadastro na Plataforma;
- o Usuário indicado realizar seu primeiro depósito;
- o Usuário indicado utilizar integralmente, em partidas, o valor correspondente ao seu primeiro depósito.
Cumpridas as etapas acima, o Usuário afiliado passa a participar do resultado das partidas disputadas pelo Usuário indicado, no percentual divulgado no painel de afiliados, calculadopartida a partida e apurado individualmente por indicado.
A participação incide sobre o resultado de cada partida do indicado, assim entendido a diferença entre o valor por ele aportado na partida e o valor por ele eventualmente recebido a título de premiação. O vínculo de afiliação é permanente enquanto ambas as contas estiverem ativas e o Usuário afiliado mantiver a condição de participante do programa, não se limitando ao primeiro depósito.
A participação ocorre nos dois sentidos: quando o Usuário indicado perde a partida, o valor correspondente é creditado ao Usuário afiliado; quando o Usuário indicado vence e recebe premiação superior ao valor aportado, o valor correspondente é debitado do saldo de comissões do Usuário afiliado, podendo torná-lo negativo. O Usuário declara ciência de que o saldo de comissões pode assumir valor negativo em decorrência do desempenho de seus indicados e que, nessa hipótese, novas comissões serão automaticamente aplicadas à recomposição do saldo antes de se tornarem disponíveis para saque.
Saldo de comissões negativo não constitui dívida exigível do Usuário afiliado, não sendo objeto de cobrança, compensação com o saldo de jogo ou desconto de valores já sacados regularmente.
Os percentuais aplicáveis são os divulgados no painel de afiliados no momento da apuração de cada partida e podem ser alterados pela Plataforma a qualquer tempo, na forma da cláusula 4.1, sem efeito retroativo sobre comissões já apuradas.
4.4Ranking Mensal e Premiação
A Plataforma poderá promover programas de incentivo, incluindo rankings periódicos vinculados ao sistema de afiliados, com critérios de classificação e eventuais premiações aos Usuários mais bem posicionados.
Os critérios de elegibilidade, métricas de desempenho, marcos, metas, periodicidade de apuração, bem como eventuais premiações aplicáveis, poderão ser definidos e atualizados a qualquer momento pela Plataforma, sendo disponibilizados de forma acessível no painel de perfil do Usuário na Plataforma.
4.5Indicação de Novos Afiliados
O Usuário afiliado poderá indicar terceiros que venham a ser admitidos no próprio programa de afiliados. Nessa hipótese, fará jus a percentual adicional, divulgado no painel de afiliados, incidente sobre as comissões apuradas pelo afiliado por ele indicado.
O percentual adicional é suportado integralmente pela Plataforma, não sendo descontado da comissão do afiliado indicado, e acompanha o resultado apurado nos dois sentidos, na forma da cláusula 4.3.
A participação adicional limita-se a um nível de indicação, não se aplicando a afiliados indicados por afiliados indicados. A admissão de qualquer Usuário ao programa depende de aprovação prévia da Plataforma, que poderá ser negada ou revogada a qualquer tempo.
4.6Saldo de Comissões e Saque
As comissões são apuradas em saldo próprio, distinto do saldo de jogo, e não se comunicam com ele. O saque das comissões observa o valor mínimo divulgado no painel, a verificação de identidade prevista na cláusula 5 e a titularidade da chave Pix informada.
Estando o saldo de comissões negativo, não haverá valor disponível para saque até que seja integralmente recomposto por comissões posteriores.
A Plataforma poderá reter, suspender ou cancelar comissões, bem como solicitar a devolução de valores já pagos, quando identificada irregularidade na sua apuração, inclusive nas hipóteses da cláusula 4.7.
4.7Uso Indevido do Programa
É vedado ao Usuário afiliado indicar a si próprio, direta ou indiretamente, inclusive mediante a criação ou utilização de contas adicionais, contas de terceiros sob seu controle ou dados de terceiros, com o objetivo de gerar comissões sobre a própria movimentação.
Também é vedada a divulgação do link de afiliado por meio de comunicação não solicitada, anúncio que se apresente como comunicação oficial da Plataforma, promessa de ganho garantido ou qualquer forma de captação dirigida a menores de 18 anos.
Verificada qualquer das hipóteses acima, a Plataforma poderá cancelar as comissões correspondentes, excluir o Usuário do programa de afiliados e adotar as medidas previstas na cláusula 5, sem prejuízo da manutenção da conta de jogo, quando cabível.
4.8Parâmetro de Origem
O link de afiliado admite parâmetro opcional de identificação de origem, definido pelo próprio Usuário afiliado para organizar a divulgação. O parâmetro tem finalidade exclusivamente estatística, não altera a titularidade da indicação nem os percentuais aplicáveis, e não deve conter dado pessoal de terceiros.
5Segurança da Plataforma e Verificação de Usuário
Para reforçar a segurança, prevenir fraudes e preservar a integridade das competições e das movimentações financeiras, o Jogo Nacional poderá, a qualquer tempo, solicitar procedimentos de verificação de identidade e validações adicionais, incluindo confirmação de dados cadastrais e de titularidade de conta bancária ou meio de pagamento.
O Usuário deve utilizar a Plataforma de forma íntegra e em conformidade com estes Termos, sendo proibido manipular resultados, utilizar bots, scripts ou qualquer automação, explorar falhas do sistema para obter vantagem indevida ou fraudar pagamentos e transações.
Caso sejam identificadas irregularidades, suspeitas de fraude, violação destes Termos ou risco operacional, a Plataforma poderá restringir funcionalidades, reter temporariamente transações/saques, suspender a conta ou encerrá-la definitivamente, sem prejuízo de outras medidas necessárias para proteção da Plataforma e dos demais Usuários.
6Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo os Serviços e todos os dados e materiais a ele relacionados, tais como materiais de marketing e publicidade, veículos, artes e demais elementos, constitui propriedade intelectual da Plataforma. A Plataforma detém, com exclusividade, os direitos de propriedade intelectual sobre a tecnologia utilizada no âmbito do Serviço, incluindo seus aperfeiçoamentos, atualizações, modificações e alterações.
O Usuário não adquire qualquer direito em relação ao Serviço e à tecnologia utilizada, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, direitos de uso ou quaisquer outros direitos. O Usuário se compromete a não realizar, nem permitir que terceiros realizem, qualquer ato que possa resultar em prejuízo à Plataforma em conexão com o Serviço, incluindo, sem limitação, atos de engenharia reversa com qualquer finalidade, bem como quaisquer tentativas de imitar, copiar, reproduzir ou produzir tecnologia idêntica, semelhante ou derivada dos Jogos.
Todos os textos, imagens, fotografias, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte do Serviço, são de titularidade exclusiva da Plataforma ou por ela devidamente licenciados, encontrando-se protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais. Assim, é expressamente proibida a cópia, reprodução, download, distribuição, modificação, exibição, transmissão ou qualquer outra forma de utilização, para fins comerciais ou não, sem autorização prévia e expressa da Plataforma.
Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de qualquer natureza apresentados no Serviço são de propriedade da Plataforma ou de terceiros que tenham licenciado seu uso. A utilização dos Jogos não poderá ser interpretada como autorização, licença ou permissão para que o Usuário utilize quaisquer marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de titularidade da Plataforma e/ou licenciados a ela, para qualquer finalidade.
7Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Plataforma, suas afiliadas, parceiros tecnológicos, fornecedores, licenciadores ou quaisquer terceiros envolvidos no desenvolvimento, manutenção ou operação do Serviço serão responsáveis perante o Usuário ou qualquer terceiro por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, perda de dados, danos indiretos, consequenciais, incidentais, exemplares, especiais ou punitivos, ainda que tais danos possam estar relacionados, direta ou indiretamente, ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma, dos Jogos ou de quaisquer funcionalidades disponibilizadas.
O acesso e a utilização da Plataforma, incluindo a participação em jogos e competições, ocorrem por conta e risco do próprio Usuário, que é responsável por garantir que possui equipamentos, dispositivos, conexão à internet e condições técnicas adequadas para utilização do Serviço. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de falhas de conexão, indisponibilidade temporária de rede, incompatibilidade de dispositivos, perda ou corrupção de dados, falhas de software ou quaisquer problemas técnicos relacionados ao ambiente do Usuário, incluindo danos ao computador, dispositivo móvel, sistema operacional ou arquivos armazenados.
A Plataforma também não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de uso inadequado da conta pelo próprio Usuário, compartilhamento de credenciais de acesso, falhas na guarda de senha, acesso não autorizado decorrente de negligência do Usuário, bem como por interrupções, instabilidades ou limitações decorrentes de fatores externos, como falhas de infraestrutura de telecomunicações, serviços de terceiros, provedores de pagamento, provedores de hospedagem, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.
Sem prejuízo do disposto acima, e não obstante qualquer disposição em contrário prevista nestes Termos, caso seja reconhecida judicial ou administrativamente a responsabilidade da Plataforma por danos decorrentes da utilização do Serviço, tal responsabilidade ficará estritamente limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário, não abrangendo quaisquer danos indiretos ou lucros cessantes.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Plataforma não excederá o valor total efetivamente pago pelo Usuário para participação nas competições ou acesso aos Jogos na Plataforma, considerado o período imediatamente anterior ao evento que deu origem à eventual reclamação.
Nada nestes Termos deverá ser interpretado como criação de obrigação de resultado por parte da Plataforma, sendo certo que o Jogo Nacional atua exclusivamente como organizador e administrador de competições digitais baseadas em habilidade, não garantindo ganhos, desempenho ou resultados específicos aos Usuários que participem das partidas ou eventos competitivos disponibilizados no ambiente da Plataforma.
8Disposições Gerais
8.1Declarações e garantias
A Plataforma disponibiliza o Jogo e o Serviço “no estado em que se encontram”, com eventuais falhas e conforme disponíveis. A Plataforma não oferece garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, sobre o Serviço, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a uma finalidade específica, ausência de erros, compatibilidade, disponibilidade contínua, confiabilidade, desempenho ou funcionamento ininterrupto. Não há garantia de que o Jogo atenderá às necessidades ou expectativas do Usuário, de que estará livre de bugs, interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades, nem de que o Usuário conseguirá acessar ou utilizar o Jogo a qualquer tempo, em qualquer local, ou por meio de redes de terceiros. Nenhuma orientação, informação ou recomendação, oral ou escrita, prestada por representantes, parceiros ou canais de suporte da Plataforma deverá ser interpretada como criação de garantia. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, alterar, suspender, descontinuar, limitar ou encerrar qualquer funcionalidade, serviço, recurso, conteúdo ou característica do Serviço, a qualquer tempo, inclusive sem aviso prévio, observadas as limitações da legislação aplicável.
8.2Restrições geográficas
Devido a restrições técnicas e a outras restrições, a Plataforma poderá estar disponível apenas em determinados locais. A Plataforma poderá utilizar tecnologias para verificar a localização geográfica do Usuário e restringir o acesso ao Jogo a partir de outras localidades. O Usuário não poderá utilizar qualquer tecnologia ou técnica para ocultar, disfarçar ou falsificar sua localização.
8.3Rescisão
Os direitos do Usuário no âmbito deste Termo de Uso serão rescindidos automaticamente e sem notificação caso deixe de cumprir quaisquer de suas disposições. A Plataforma poderá, ainda, rescindir o direito do Usuário de utilizar os Serviços a qualquer momento, sem compensação ou notificação, na medida permitida pela legislação aplicável.
8.4Inexistência de renúncia
A omissão da Plataforma em exigir ou fazer valer o cumprimento estrito deste Termo de Uso não constituirá renúncia a quaisquer de seus direitos, nem implicará renúncia às obrigações do Usuário.
8.5Informações de contato
Para comunicações relacionadas a este Termo de Uso, o Usuário deverá contatar a Plataforma, aos cuidados do Departamento de SAC, pelo e-mail: suporte@jogonacional.com.br.
8.6Disputas
Qualquer disputa ou reivindicação decorrente de ou relacionada a este Termo de Uso ou a Plataforma estará sujeita às disposições previstas nestes Termos de Uso, incluindo renúncias, isenções e limites de responsabilidade aqui estabelecidos. O uso do Serviço pelo Usuário constitui sua concordância com este Termo de Uso. A responsabilidade da Plataforma perante o Usuário por eventual indenização relacionada a qualquer reivindicação não excederá o valor pago pelo Usuário pelo acesso a Plataforma. No entanto, caso a reivindicação de indenização do Usuário se relacione a qualquer mudança, restrição, suspensão ou rescisão de sua conta ou impossibilidade de uso da Plataforma, e resulte de determinação da Plataforma de que o Usuário violou este Termo de Uso ou qualquer código de conduta, a Plataforma não terá responsabilidade perante o Usuário por indenização no âmbito deste Termo de Uso, na medida permitida pela legislação aplicável.
8.7Foro
Em todos os casos em que uma cláusula de eleição de foro for admitida, o Usuário concorda que quaisquer controvérsias oriundas ou relativas ao uso do Serviço serão resolvidas pelo foro da comarca de São Paulo (capital do Estado de São Paulo), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8.8Alteração dos termos
O Jogo Nacional poderá atualizar, modificar ou revisar estes Termos de Uso periodicamente, a seu critério, sempre que necessário para refletir alterações operacionais, legais, regulatórias ou melhorias na Plataforma e em seus serviços.
As versões atualizadas serão disponibilizadas no ambiente da Plataforma ou em seus canais oficiais. A continuidade do uso do Jogo Nacional após a publicação de quaisquer alterações será interpretada como manifestação de ciência e aceitação da nova versão dos Termos de Uso pelo Usuário.